Ministro de STF, Luiz Fux diz que suspensão de pacote anticorrupção não é motivo para crise

Ministro do STF mandou Senado devolver à Câmara proposta formulada pelo MP com medidas de combate à corrupção. Presidentes do Senado e da Câmara apontaram interferência no Legislativo.

Por Renan Ramalho, Brasília

"O ministro Luiz Fux afirmou na última quinta-feira (15) não ver motivo para uma nova crise entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso por causa de sua decisão de mandar voltar à estaca zero a tramitação na Câmara do pacote de medidas anticorrupção.

Na quarta-feira, Fux determinou que o Senado envie de volta à Câmara a proposta originalmente formulada pelo Ministério Público com dez medidas de combate à corrupção. Com a decisão, todas as mudanças aprovadas pelos deputados serão anuladas e o texto inicial deverá passar por nova votação no plenário.

A decisão foi tomada na análise de uma ação apresentada no início do mês pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) que buscava anular as mudanças feitas na Câmara, que, dentro do projeto, ampliaram as punições e juízes e procuradores por abuso de autoridade.

"Eu não vejo como possa criar crise, na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Judiciário pode interferir a pedido do parlamentar, toda vez que ele promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está correto”, afirmou.

A suspensão da tramitação se deu porque o projeto foi protocolado e avançou no Legislativo na forma de um projeto de lei comum e não de iniciativa popular.

Como recebeu apoio de mais de 2 milhões de pessoas, Fux considerou que tramitação deveria ter seguido outro rito.

Nas propostas de iniciativa popular, o texto vai direto para discussão em plenário, sem passar por comissões. O objetivo é evitar alterações que desfigurem o teor original apoiado por parte da população.

“Lei de iniciativa popular tem que ser votada como tal. Ou seja, tem que ser apresentada à Câmara dos Deputados como expressão da própria soberania popular. [...] É claro que admite emendas, mas que sejam pertinentes ao objeto fruto da iniciativa popular e não adendos e emendas de temas completamente fora daquele que foi objeto da lei”, explicou o ministro.

Reações

A liminar expedida pelo ministro gerou reações dos presidentes do Senado e da Câmara. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que a decisão é "indefensável" e disse que pedirá que seja revista.

O deputado Rodrigo Maia classificou como "supressão do direito parlamentar". Maia disse que enviará uma manifestação ao Supremo com argumentos para contestar cada um dos pontos da decisão, baseada, segundo ele, em "questões equivocadas".

Ainda assim, ele afirmou que não pretende alimentar nenhum tipo de conflito com o Supremo. “Não queremos nenhum tipo de conflito, de um estresse maior do que nós já tivemos nos últimos meses”, afirmou.

O ministro Fux contestou crítica de Rodrigo Maia de que outras leis, como a Lei da Ficha Limpa, foram aprovadas da mesma forma – apesar de terem chegado com assinaturas de apoio, foram adotadas por parlamentares para tramitar de forma comum.

“A própria liminar ressalvou as leis anteriores. Em primeiro lugar, por uma questão jurídica, ressalvamos as leis anteriores. Em segundo lugar, a Lei da Ficha Limpa já foi chancelada pelo Supremo com o selo de sua constitucionalidade. De sorte que não há a menor condição de você reavivar qualquer tema relativo à Lei da Ficha Limpa”, afirmou."

Fonte: G1.globo.com