Censura de novo no país. Já não bastaram os 21 anos?

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Se o presidente da república, Jair Bolsonaro tivesse no mínimo participado da elaboração da Constituição de 1988, aprovada em outubro de 1988, por sinal foi neste mesmo ano que ele entrou para ser deputado federal saberia que na Carta Magna do país existe um artigo, o 5º que repudia qualquer censura aos meios de comunicação e a liberdade de expressão.

Não haveria motivo, para censurar  "Porta do Fundos", em primeiro lugar, assiste quem quer,  é um "Especial de Natal", de natureza humorística em "uma TV por assinatura", não em TV aberta.    

“A Netflix pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda decisão do desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que mandou tirar do ar o "Especial de Natal" produzido pelo “Porta dos Fundos”. Segundo a empresa, que chamou a decisão de “censura judicial”, sua revogação é necessária para resguardar a liberdade de expressão. O relator é o ministro Gilmar Mendes, mas, como a Corte está de recesso, caberá ao presidente do STF, Dias Toffoli, tomar uma decisão.

Segundo a Netflix, o desembargador desrespeitou decisões tomadas pelo próprio STF que preservaram o direito à liberdade de expressão. “Não há dúvidas de que a recalcitrância da prática da ‘censura judicial’ representa hoje uma das maiores ameaças às liberdades comunicativas no cenário nacional”, diz trecho do pedido da Netflix, destacando que a liberdade de expressão é “alicerce fundamental do Estado Democrático de Direito”.

A decisão do desembargador foi tomada no início da tarde de quarta-feira, às 14h20. Vinte e quatro horas depois, o "Especial de Natal" continua no catálogo da Netflix. A plataforma ainda não foi notificada oficialmente da decisão e, por isso, manteve a produção no ar. Por essa mesma razão, o pedido apresentado ao STF é chamado de “reclamação” — o recurso só seria possível após o recebimento da notificação.

Ao decidir pela suspensão do filme, o desembargador afirmou que, nessa fase do processo, ainda não há como decidir se houve incitação ao ódio público por parte da produtora e “com quem está a razão”, mas para “acalmar os ânimos” da sociedade entende ser “mais adequado e benéfico” suspender a exibição. O magistrado determinou ainda a suspensão de trailers, making of, propagandas, “ou qualquer alusão publicitária ao filme” na Netflix e em qualquer outro meio de divulgação. O pedido foi feito pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura.

No STF, a empresa lembrou que a liberdade de expressão não protege apenas opiniões que são majoritárias dentro da sociedade. “Nesse contexto, a simples circunstância de que a maioria da população brasileira é cristã não representa fundamento suficiente para suspender a exibição de um conteúdo artístico que incomoda este grupo majoritário. Até porque a obra audiovisual questionada não afirma nada. Vale-se do humor e de elementos obviamente ficcionais para apresentar uma visão sobre aspectos da sexualidade humana”, argumentou.

Destacou ainda que os assinantes da Netlflix são livres para escolher o que querem assistir, contando inclusive com mecanismo de controle para os pais impedirem os filhos de verem determinados conteúdos.

A Netflix também recorreu da decisão de outro desembargador fluminense, Cezar Augusto Rodrigues Costa. Em dezembro, ele negou um pedido para suspender o especial de Natal, mas determinou que a empresa incluísse “no início do filme e na publicidade do mesmo um aviso de gatilho de que se trata de uma sátira que envolve valores caros e sagrados da fé cristã”. Para a Netflix, isso é uma restrição “sem qualquer previsão constitucional”.

“Nem se alegue, ademais, que a imposição de apresentação de um aviso de gatilho não gera restrições suficientes para legitimar a intervenção judicial pela via reclamatória. O assunto está longe de ser banal. Trata-se, em verdade, de uma porta de entrada para intervenções estatais mais severas, sem qualquer respaldo constitucional”, destacou.

Em nota, o Porta dos Fundos afirma que é contra “qualquer ato de censura, violência, ilegalidade, autoritarismo e tudo aquilo que não esperávamos mais ter de repudiar em pleno 2020”. A empresa diz que seu trabalho “é fazer humor e, a partir dele, entreter e estimular reflexões”.

“Para quem não valoriza a liberdade de expressão ou tem apreço por valores que não acreditamos, há outras portas que não a nossa. Seguiremos publicando nossos esquetes todas as segundas, quintas e sábados em nossos canais. Por fim, acreditamos no Poder Judiciário em manter a defesa histórica da Constituição Brasileira e seguimos com a certeza que as instituições democráticas serão preservadas”.

A Netflix também enviou um posicionamento oficial sobre o caso à imprensa: “Nós apoiamos fortemente a expressão artística e vamos lutar para defender esse importante princípio, que é o coração de grandes histórias”.”

Fonte: O Globo / blog da cidadania