"Por lei, os estados têm que destinar 12% da arrecadação de impostos com a saúde. Considerando as despesas efetivamente realizadas em 2020, Minas Gerais, Paraná e Mato Grosso foram os únicos estados que não atingiram esse percentual. Os governos dos três estados dizem que, considerando as despesas programadas, alcançaram o mínimo constitucional."
Por Patrícia Fiúza, G1 Minas — Belo Horizonte
"Minas Gerais é o estado brasileiro que percentualmente menos investiu em saúde ao logo do ano passado, mesmo com a pandemia de Covid-19. Segundo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o estado fechou o ano com R$ 5,7 bilhões de despesas liquidadas em saúde, o que corresponde a 10,75% dos impostos arrecadados.
Desde agosto do ano passado, o G1 acompanha a divulgação do relatório de todos os estados brasileiros. Ainda no terceiro bimestre, Minas era o que tinha investido menos, com destinação de 7,7% da arrecadação em Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS). No quinto bimestre, o estado ficou em penúltimo lugar, com investimento de 10,29%.
Fonte: G1
Por lei, o governo deve gastar o correspondente a 12% da receita proveniente de impostos com saúde anualmente.
Considerando para cálculo do índice as despesas liquidadas,
ou seja, aquelas que já foram realizadas, outros dois estados
não aplicaram a taxa mínima em 2020: Paraná, que destinou
10,83% dos recursos à saúde, e Mato Grosso, com 11,6%.
Os estados podem usar o orçamento empenhado (planejado)
no último bimestre do ano para calcular os investimentos em
Saúde, o que elevaria esse percentual, mas a prática, apesar
de legal, é questionada pelo Ministério Público de Contas e
por especialista, que aponta "manobra".
Ainda considerando as despesas liquidadas no ano passado,
Amazonas foi o que aplicou o maior percentual, com 19,70%,
seguido pelo Amapá, com 19,35%.
Valor empenhado X valor gasto
Nos primeiros Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, divulgados por bimestre, o governo de Minas considerou os contratos e pagamentos quitados, ou seja, despesas liquidadas, para fins de cálculo do percentual de investimentos em saúde. E até outubro, o índice não tinha chegado a 12%.
Mas no documento referente a novembro e dezembro, passou a considerar o valor empenhado, ou seja, R$ 6,6 bilhões para
atingimento da meta, de 12,29%.
Valor empenhado inclui o que foi gasto e o que ainda se planeja gastar. Por isso, o valor costuma ser mais alto.
Questionado por qual motivo alterou a forma de contabilizar o
percentual investido, o governo do estado disse que segue o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com o documento, publicado no ano passado, do primeiro ao quinto bimestre do ano deve ser considerada a despesa liquidada, e somente no último bimestre considera-se para fins de cálculo do percentual a despesa empenhada.
O especialista em direito administrativo e professor universitário Carlos Barbosa confirma a legalidade deste processo nos casos em que o estado tem dinheiro em caixa para liquidar as despesas empenhadas. Mas critica a medida.
"Aparentemente é uma manobra que eles estão fazendo, porque estão passando por cima da intenção da lei de responsabilidade fiscal. Gastos empenhados não significa dizer que foram gastos efetivos. Quando a constituição diz em gastos mínimos, não diz em planejar gastar, mas de gastos efetivamente feitos. É o que a gente chama de uma norma álibi: 'não consigo cumprir uma regra existente, crio uma norma administrativa para justificar o errado'" disse.
A consideração das despesas empenhadas para fins de cálculo do percentual mínimo previsto em lei também foi criticada pelo Ministério Público de Contas, na análise das contas do governo de 2019.
Mesmo que tenha sido o estado que percentualmente teve menos despesas liquidadas em saúde em 2020, em valores absolutos, Minas aplicou R$ 5,7 bilhões em saúde em 2020, cerca de R$ 1 bilhão a mais que em 2019.
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Cidade administrativa do governo do estado de MG, em BH
O G1 procurou os governos de Minas, do Paraná e do Mato Grosso, que não atingiram a meta de 12% no país, para se posicionarem.
As três administrações estaduais se justificaram, dizendo que é legal utilizar os valores empenhados no orçamento, prática questionada por especialistas e pelo MP de Contas de Minas.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais enfatizou que o valor empenhado R$ 6,6 bilhões garante o cumprimento do percentual de 12,29% de impostos em saúde, considerando-se neste percentual as inscrições em restos a pagar não processados de pouco mais de R$ 828 milhões.
A Secretaria de Estado de Saúde do Paraná disse que "atingiu 12,96% de despesas empenhadas, conforme relatório orçamentário de 2020 na área da saúde, cumprindo assim o que prevê a legislação. Ou seja, foram R$ 311.202.774,51 a mais do que o previsto no orçamento do Estado, equivalente ao total de R$ 4.190.157.995,24 do valor aplicado. Logo, o Estado superou o mínimo exigido de 12%, que seria de R$ 3.878.955.220,73."
Já a Secretaria Estadual de Saúde do Mato Grosso (SES-MT)informou que, "para efeito da Lei Federal n° 141 de 2012,o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) considera a despesa empenhada e não somente a liquidada. Conforme informações deste sistema, Mato Grosso atingiu um percentual de 12,46%, ou seja, R$1.753.912.298,69".
Fonte: G1.com/Minas Gerais Está explicada a propaganda nas principais emissoras de TV, de que "MG foi o Estado mais eficiente na pandemia." |
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