"PEC dos Combustíveis deve aumentar o preço dos combustíveis; leia análise"

  Por Vladimir Kühl Teles* - Estadão 

"Os combustíveis ficaram mais caros no último ano em resposta ao aumento do preço internacional do petróleo (67,3% em 2021) e da desvalorização do câmbio.

Para tentar conter esse aumento está em tramitação a PEC 2022/01, conhecida como PEC dos Combustíveis, que permite a redução de todos os tributos de combustíveis sem qualquer compensação tributária. A PEC não determina, em si mesma, a redução das tarifas. O que ela faz é derrubar a Lei de Responsabilidade Fiscal nesse respeito. Não é à toa que esteja sendo chamada de PEC da Irresponsabilidade Fiscal. 

A sua aprovação indicaria a todos como é fácil desobedecer às regras fiscais preestabelecidas. O impacto imediato seria de aumento do risco país, desvalorização do câmbio, aumento dos juros neutro e perda de poder da política monetária para conter a inflação, mesmo que o governo decida não mexer em nenhuma alíquota.

Em função do preço dos combustíveis no Brasil é comum os carros ficarem sem combustível no meio do trânsito...

A PEC permite zerar as alíquotas para todos os combustíveis, energia elétrica, dobrar o valor do vale gás e criar um vale-diesel para caminhoneiros. Nesse caso, o rombo passaria de R$ 100 bilhões só no âmbito federal (mais que o triplo do que era o gasto de todo o programa Bolsa Família). O governo federal tem afirmado que só irá zerar as alíquotas para o diesel, mas a pressão para reduzir as demais será alta.

O que aconteceria com o preço dos combustíveis? A redução direta esperada com a queda das alíquotas federais seria de apenas 6% de redução no preço do diesel, assumindo que fosse inteiramente repassado ao consumidor. Por outro lado, os efeitos indiretos via câmbio seriam de aumentar o preço mais que compensando os efeitos diretos. Foi exatamente o que aconteceu quando o Brasil experimentou reduzir o preço dos combustíveis ao zerar alíquotas do PIS/Cofins sobre o diesel no próprio governo Bolsonaro e no governo Temer. 

Há alternativa? Sim, já foi aprovada na Câmara a PLP 11/2020, faltando apenas a aprovação no Senado. Essa proposta de lei complementar ajusta a base de cálculo do imposto estadual (ICMS) para combustíveis. Hoje o ICMS assume um papel de amplificador do impacto do câmbio e do preço do petróleo sobre o preço final na bomba, uma vez que o preço base para seu cálculo varia com eles, o que não ocorre com os impostos federais. Não é à toa que de 2020 para 2021 houve um aumento de 23% da arrecadação média do ICMS atrelado aos combustíveis.

A PLP 11/2020 muda a base de cálculo do ICMS, tornando-a fixa usando como base o preço de combustível do ano anterior. Haveria alguma perda de arrecadação estadual em 2022, mas que seria compensada em outros anos quando houvesse valorização do câmbio. A redução no preço final do combustível seria de cerca de R$ 0,20 por litro de gasolina e R$ 0,15 por litro de diesel em 2022 sem provocar impactos adversos sobre o equilíbrio fiscal intertemporal, e, logo, sobre o câmbio.

A PEC dos Combustíveis seria desastrosa em termos fiscais, institucionais, inflacionários e à atividade econômica, sem alcançar o resultado prometido em termos de redução do preço de combustíveis. Esse tipo de medida não funcionou no passado, e dobrar a aposta nesse tipo de medida teria resultados ainda piores."

Vladimir Kühl Teles, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), na Escola de Economia de São Paulo (EESP). O artigo expressa apenas a opinião do autor.