Rosa Weber vota para considerar o orçamento secreto inconstitucional: 'Viola o princípio republicano'

A Presidente do STF, a ministra Rosa Weber

Por Rosanne D'Agostino, g1

"Presidente do STF e relatora de ações que contestam o orçamento 

secreto determinou que parlamentares beneficiados sejam identificados em 

90 dias. Julgamento será retomado na quinta, com votos de mais ministros."

Rosa Weber considera orçamento secreto inconstitucional

"A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta 

quarta-feira (14) para considerar o orçamento secreto inconstitucional.

Para ela, o pagamento das emendas parlamentares de relator, nome 

técnico do orçamento secreto, é "recoberto por um manto de névoas".

“O modelo em prática viola o princípio republicano e 

transgride os postulados informadores do regime de 

transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou.

Rosa Weber é relatora de ações que contestam a regularidade dessas 

emendas, criadas em 2019.

O orçamento secreto deu ao relator do Orçamento da União o poder de 

distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares. As 

ações que contestam o mecanismo dizem que falta transparência e 

critérios claros de distribuição.

Rosa Weber foi a primeira e a única a votar até agora. A sessão desta 

quarta foi encerrada, e o julgamento deve ser retomado nesta quinta (15), 

com os votos dos demais ministros.

O que diz o voto da ministra

Em seu voto, Rosa Weber:

• ✔declarou incompatíveis com a Constituição as práticas do orçamento 
• secreto

• ✔determinou a publicação de informações sobre serviços, 
• obras e compras realizadas com as verbas do orçamento secreto. 
• Também ordenou que sejam identificados quem pediu as emendas e 
• quem foi beneficiado. Tudo isso no prazo de 90 dias.

Em 2021, a ministra chegou a suspender os pagamentos, que voltaram 

a ser permitidos depois que o Congresso fez modificações no 

mecanismo. Depois disso, o orçamento secreto voltou a ser 

questionado na Justiça.

No voto desta quarta, a ministra considerou que as mudanças promovidas 

pelo Congresso não garantiram transparência às emendas.

"Não foram cumpridas as determinações emanadas desta 

Corte", afirmou Rosa Weber.

Argumentos da ministra

Em seu voto, que durou toda a tarde, Rosa Weber listou uma 

série de argumentos contra o orçamento secreto.

• Falta de transparência

"Não se sabe quem são os parlamentares integrantes do 

grupo privilegiado, não se conhecem as quantias 

administradas individualmente, não existem critérios objetivos e 

claros para a realização das despesas, tampouco observam-se 

regras de transparência na sua execução.”

• Destinação pouco clara dos recursos

Para Rosa Weber, a indicação de onde os recursos serão aplicados 

e as especificações dos projetos que serão agraciados são pouco claras 

e não facilitam o controle orçamentário:

“Não apenas a identidade dos efetivos solicitadores, mas também o 

próprio destino desses recursos acha-se recoberto por um manto de 

névoas. Isso porque não há efetiva programação orçamentária. As 

dotações consignam elevadas quantias vinculadas a finalidades genéricas, 

vagas e ambíguas. Somente no momento empenho, às vésperas da 

liquidação do pagamento, torna-se possível identificar quem será o 

beneficiado dos recursos e o objeto das despesas."

• Afeta o princípio da separação de poderes

Segundo a ministra, o orçamento secreto prejudica o princípio da 

separação de poderes, na medida em que dá ao Congresso poderes 

excessivos sobre o Orçamento da União.

“Evidencia verdadeiro desvio de finalidade na distribuição dos 

recursos do Orçamento, a revelar uma estrutura 

legislativa incompatível com o desenho constitucional da 

separação dos poderes.”

Ações contra o orçamento secreto

As ações foram apresentados pelos partidos Rede, PSB e Cidadania, de 

oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Alegam que:

• ✔o orçamento secreto não tem critérios claros sobre a distribuição das 
• emendas

• 
  

• ✔a identificação dos parlamentares agraciados com a verba ainda fica oculta

• ✔a fiscalização da aplicação é pouco transparente

Congresso tenta solução

Para tentar resolver o impasse jurídico sobre o orçamento secreto, Câmara e 

Senado apresentaram em conjunto uma proposta.

• o projeto estabelece percentuais específicos das emendas para as cúpulas do Senado e da Câmara

• reserva parte das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista 
• de Orçamento (CMO)

• prevê que o restante das emendas será distribuído entre os partidos, de acordo 
• com o tamanho das bancadas

Um ofício foi encaminhado mais cedo nesta quarta ao STF para informar aos ministros sobre a proposta, mas, ao início da sessão, Rosa Weber afirmou que 

essa informação não prejudica o andamento do julgamento.

Entenda por que o orçamento secreto não é transparente

Fonte: globonews

Fonte: g1/Política