Notícias locais: contratos temporários

 

Por Tiago Mafra

"Toda e qualquer política pública demanda, além de financiamento e estrutura adequados, condições de continuidade da prestação dos serviços. Um dos elementos fundamentais de tal continuidade é a existência de um conjunto de servidores públicos de carreira que transcendam os governos e são o cerne das políticas de Estado, permanentes, a memória e corpo funcional da estrutura do serviço público.

Infelizmente, ao longo dos anos, a precarização pelas perdas salariais advindas dos achatamentos nos repasses inflacionários e parca política de ganho real, acrescida de não realização de concursos públicos e descuido quanto às infraestruturas dos órgãos públicos, têm tornado cada vez mais emergente a discussão sobre a prioridade ou falta dela no que toca o funcionalismo público municipal e os serviços oferecidos à população.

A cada ano, os servidores têm que realizar mais serviços com menos condições, além da crescente rotatividade de funcionários devido ao grande número de pessoas contratadas que podem ficar no máximo 2 anos no serviço público. Isso ocorre porque seu vínculo de trabalho se dá sem concurso público, o que limita sua permanência, afetando a continuidade e qualidade dos serviços prestados em diversos setores da Prefeitura.

Atualmente, Poços de Caldas emprega cerca de 6.800 funcionários, dos quais 440 encontram-se afastados do serviço por razões diversas e cerca de 1200  são contratados temporariamente. Isso representa 17,5% do funcionalismo do município trabalhando de forma precária, sem concurso. Uma alternativa (a contratação temporária) que deveria atender situações excepcionais, virou rotina. 

A lei que fala das contratações temporárias para o serviço público municipal é clara: “Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (...) os órgãos da Administração Direta, as Autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado”. Essas condições excepcionais são especificadas: calamidades, emergências, endemias, necessidades urgentes para serviços essenciais, realização de projetos ou programas, substituição de professores (Lei Ordinária 8399/2007). 

O descontrole das contratações temporárias é tamanho, que a Câmara Municipal estabeleceu em 2022, com objetivo de regrar os processos de escolha de candidatos, os Processos Seletivos, com critérios para admissão (Lei Ordinária 9562/2022). 

Mesmo orientada pela Câmara e após realizar um Processo Seletivo ainda em 2022, o governo municipal, ciente de que os aprovados em tal processo não supririam as demandas de servidores em falta, não deu início a abertura de novo procedimento e deixou que diversos contratos fossem se encerrando, nos mais variados setores, sobrecarregando o funcionalismo, a qualidade dos serviços e comprometendo a efetiva continuidade do trabalho. 

Creches sem berçaristas, escolas sem professores, PSF sem enfermeiras, CRAS sem assistente social, limpeza pública sem servidores, setores administrativos sem secretários, alunos deficientes sem auxiliares de educação inclusiva. Uma gama de serviços precarizados e funcionários sobrecarregados.

Isso tudo ocorreu e ocorre mesmo com a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas tendo o controle das datas de encerramento de contratos temporários, o que, em tese, permite antecipar problemas de gestão.

Um segundo Processo Seletivo só foi aberto em maio de 2023, após a Câmara Municipal não flexibilizar a exigência dos critérios de admissão.

Em resumo, e mais uma vez, a previsibilidade e o planejamento não aparentam ser o forte da gestão que há quase 7 anos, se pretende técnica, mas pouco entrega além de propaganda."

Tiago Mafra

Tiago Mafra é professor de Geografia da rede pública municipal de ensino e no pré-vestibular comunitário Educafro desde 2009. Brigadista de Solidariedade a Cuba (2011), Especialista em Filosofia (2011) e em Políticas Públicas para Igualdade (2018), Mestre em Educação (2019), Doutorando em Educação. Secretário Geral do PT de Poços de Caldas.

Email: tiago.fidel@yahoo.com.br