Notícias locais: neste domingo, 01 de outubro, vamos ter eleicão para conselheiro tutelar em todo o Brasil

    

Por Ana Lúcia Dias

O que faz o Conselheiro Tutelar? Ele(a) faz com que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA seja cumprido, ou seja, se a criança e/ou adolescente passa por maus tratos, ou é obrigado a "trabalhar, nem que seja vendendo balas", no semafaro, caso de crianças que estão em idade escolar e não vão à escola. Caso haja violência sexual por parte, geralmente do pai, com a conivência da mãe ou não. Muitas vezes a mãe nem sabe. 

"No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que procura a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes." Wikipédia

De que maneira? Acompanhando as famílias que necessitem de direcionamento, ou seja, se em uma família, por exemplo, em que a criança não se alimenta direito, não tem condições de higiene. E/ou um adolescente que está usando álcool ou entorpecentes. Ou mulher que apanha do marido na frente dos filhos e não tem a coragem de denunciar à delegacia da mulher. O(A) Conselheiro(a) Tutelar pode ajudar nessas questões também.

Conselheiro Tutelar é um funcionário público local essencial para casos como esses elencados acima. O voto não é obrigatório, mas é uma questão de cidadania! Você não precisa estar passando por isso, mas e seu vizinho, ou aquele(a) amigo(a)? Você também pode ajudar ligando para Conselho Tutelar do seu bairro ou município e avisando anonimamente o que se passa com seus vizinhos e/ou parentes e amigos. O(A) Conselheiro(a) Tutelar saberá como agir. 

"O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima. Ao tomar conhecimento desses casos, devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica." Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e cidadania

Em Poços de Caldas foi aprovada a lei pela Câmara Municipal e sancionada pelo então prefeito Eloísio do Campo Lourenço e estabeleceu-se que o Conselheiro Tutelar tem mandato de quatro anos. E apenas pode se eleger por dois mandatos.

É ligado à administração pública, vinculada à Secretaria Municipal de Promoção Social. Essa Lei municipal nº 4.919 dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criada em 26 de setembro de 1991, no município de Poços de Caldas. 

"Conselheiro(a) Tutelar submete-se a uma prova de conhecimento teórico sobre os direitos da criança e do adolescente de caráter eliminatório, a ser formulada segundo deliberação da Comissão Eleitoral Organizadora, determinada por Resolução do CMDCA".

Para votar é necessário levar o Título de Eleitor e um documento com foto, que pode ser o RG.

Local de votação: o mesmo em que você votou nas últimas eleições para presidente, em 2022.

Horário: das 8h às 17h

Método: urnas eletrônicas. É confiável e super rápido

O voto não é obrigatório. Mas não custa nada é uma questão de CIDADANIA.