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segunda-feira, 30 de abril de 2012
sexta-feira, 27 de abril de 2012
Diploma dos Jornalistas entra na pauta após feriadão
PEC dos
Jornalistas entra na pauta do Senado após o feriadão
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A PEC
33/09, que restitui a exigência de diploma para o exercício profissional do
Jornalismo, entra na pauta do Senado na próxima semana. A agenda oficial do
Senado prevê três sessões de discussão, mas é possível que a matéria seja
votada na primeira delas. A FENAJ convoca os Sindicatos de Jornalistas, a
categoria e os apoiadores da campanha em defesa do diploma a intensificarem o
movimento pela aprovação da matéria em 2º turno.
Para
assegurar a votação em 2º turno. “Relembramos o compromisso das lideranças
partidárias, firmado no final do ano passado, de votação da PEC no início
deste ano, solicitamos a inclusão da matéria na pauta e destacamos a
expectativa da categoria em torno do assunto”, constata Celso Schröder,
presidente da FENAJ.
A direção da Federação e a coordenação da campanha em defesa do diploma pedem que os Sindicatos de Jornalistas, além de reforçarem a comitiva que semanalmente desenvolve articulações e negociações em Brasília, intensifiquem os contatos com os parlamentares em seus estados neste feriadão, estimulem a movimentação da categoria através do envio de mensagens pela votação da PEC. A lista com os e-mails dos senadores está acessível aqui. |
Fonte: FENAJ
terça-feira, 24 de abril de 2012
Solicitações para que a PEC dos Jornalistas seja votada em segundo turno no Senado foram feitas por diversos parlamentares na semana comemorativa ao Dia do Jornalista, Dia 7 de Abril. E a expectativa de que a matéria fosse colocada na pauta cresceu com a reunião das lideranças, no dia 17/04. Mas o adoecimento do presidente do Senado, José Sarney, e os debates em torno da CPI envolvendo agentes públicos e o bicheiro Carlinhos Cachoeira prejudicaram tal perspectiva.
Para o presidente da FENAJ, Celso Schröder, as possibilidades são mais positivas para os próximos dias. “No dia 25 já teremos a participação de deputados e senadores em uma atividade pelo lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Nacional dos Jornalistas”, lembra, considerando que isto favorecerá, também, a mobilização pela aprovação da PEC 33/09.
Ao mesmo tempo, orienta, todos devem continuar a pressão com seus senadores, via e-mails e contatos telefônicos ou presenciais. Para acesso à lista com os e-mails dos senadores, clique aqui.
quinta-feira, 19 de abril de 2012
Tribunal Regional Eleitoral de Três Corações vem a São Thomé nesta sexta-feira
O TRE - Tribunal Regional Eleitoral de Três Corações vem a São Thomé das Letras, nesta 6ª feira, 20 de abril para fazer a emissão de títulos eleitorais para quem não tem, ou seja maiores de 16 anos ou quem completará 16 anos até o dia 7 de outubro. E também para quem quer transferir o título para São Thomé. Em ambos os casos, o futuro eleitor e o eleitor que vai transferir o título deverá levar comprovante de residência, CPF e a identidade.
E o recadastramento de títulos como foi pedido pelo TSE - Tribunal Superior Eleitoral - no caso dos municípios que tiveram fraude eleitoral na última eleição municipal, incluindo São Thomé das Letras. Temos de esperar o equipamento biométrico chegar, pois é ele que vai recasdastrar o eleitor com a impressão digital. Só assim terremos a certeza de que o cidadão de São Thomé escolheu quem ele acha capaz de cuidar da cidade.
quarta-feira, 11 de abril de 2012
Abelhas parecidas com Humanos?
"Algumas abelhas gostam de aventura e outras preferem ficar na colmeia: segundo uma nova análise do cérebro destes insetos, algumas substâncias químicas que também afetam a personalidade humana podem explicar esta diferença.
As abelhas são conhecidas por ter uma sociedade estruturada com distintas funções para cada grupo: algumas trabalham como enfermeiras, outras buscam alimento, por exemplo.
Mas dentro destas funções, cientistas descobriram que as abelhas também têm personalidades distintas, segundo um estudo da revista Science que examinou a diferença entre as abelhas exploradoras que buscam comida e as que não.
“Existe uma regra de ouro para a investigação sobre a personalidade que diz que se alguém mostra a mesma tendência em diferentes contextos, isto pode ser chamado de traço de personalidade”, disse o coordenador do estudo, Gene Robinson, professor de Entomologia e Neurociência da Universidade de Illinois (norte).
Os cientistas diferenciaram dois grupos de abelhas com a instalação de potes com comida nova com aromas e cores únicas, que mudavam todos os dias, e observaram quais abelhas buscavam experimentar novos sabores e quais preferiam os já conhecidos.
Quando examinaram os cérebros das abelhas aventureiras, eles encontraram diferenças na expressão genética relacionadas com a mesma cadeia molecular que regula a busca de novidades nos mamíferos e humanos.
Estes químicos do cérebro, a catecolamina, o glutamato e o ácido gama-aminobutírico, são conhecidos para influenciar o nível de recompensa que a pessoa sente ao buscar novas experiências.
“Nossos resultados nos dizem que a busca por novidades nos humanos e outros vertebrados têm paralelismos com os insetos”, afirmou Robinson. “Podemos notar as mesmas diferenças de comportamento e as mesmas bases moleculares”, completou.
O estudo também sugere que o mesmo tipo de ferramentas genéticas evoluíram nas abelhas, animais e humanos, e que aventurar-se era uma característica que valia a pena conservar porque podia ajudar as espécies a encontrar novas fontes de comida.
“Parece que os mesmos canais moleculares estiveram envolvidos repetidamente na evolução para dar lugar às diferenças individuais na busca por novidade”, disse Robinson.
O estudo foi financiado pela Fundação Nacional da Ciência dos Estados Unidos (NSF), os Institutos Nacionais da Saúde (NIH) e pela Illinois Sociogenomics Initiative (SGI)."
Fonte: AFP
Sucateamento do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral -
"Relatório do Tribunal de Contas da União aponta o sucateamento do
DNPM Resultado é evasão de tributo que
compensaria efeitos da exploração mineral"por Alessandra Mello
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Foto: mineração em São Thomé das Letras: arrecadação quase nula na maior produtora de quartzito do país
"O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) completa 78 anos de criação sucateado. A autarquia, criada em 8 de março de 1934, não tem funcionários suficientes nem mapas ou imagens atualizadas dos locais que precisam ser vistoriados. Também não possui veículos, aparelhos de GPS ou equipamentos de proteção individual. Faltam até mesmo coletes e identidades funcionais. Muitas vezes, os funcionários são obrigados a usar materiais cedidos pelas empresas mineradoras que serão fiscalizadas, o que põe em risco o resultado das fiscalizações.
Um dos mais prejudicados com essa situação é Minas Gerais, maior produtor de minérios do Brasil. Tanto que o estado ganhou um capítulo à parte na auditoria operacional feita pelo Tribunal de Contas da União no DNPM. A deficiência na estrutura do órgão contribui para a sonegação de impostos devidos aos estados e municípios produtores, já que a fiscalização do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) é atribuição da autarquia. De acordo com a Lei 8.876/1994, cabe ao DNPM verificar os Relatórios Anuais de Lavra (RAL) e conferir nas unidades produtivas (minas) as informações apresentadas. Segundo o TCU, entretanto, essa fiscalização in loco está longe de ser uma rotina em Minas Gerais. “A Superintendência de Minas Gerais realiza apenas a análise dos dados econômicos dos RALs apresentados, raramente realizando vistorias para a validação das informações”, diz o relatório.
De acordo com o TCU, o DNPM/MG fez 28 vistorias para acompanhamento de lavras regulares em produção em 2010, em um universo de quase 3.800 títulos. No ano anterior, foram 38 fiscalizações. “Caso se considere que o quantitativo médio de vistorias realizadas nos últimos dois anos pela superintendência mineira se mantenha, que o número de unidades produtivas permaneça constante (diferentemente do aumento esperado) e que haja um rodízio entre as fiscalizações, conclui-se que cada empreendimento mineiro no estado de Minas Gerais será vistoriado pelo DNPM, em média, de 114 em 114 anos”, afirma o documento.
A auditoria do TCU foi feita a pedido do promotor de Justiça de Minas Gerais e secretário-geral da Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente, Marcos Paulo de Souza Miranda. Segundo ele, um dos principais objetivos da CFEM - Compensação Financeira por Exploração Mineral - é compensar o poder público e a sociedade pelos impactos negativos causados pela mineração ao meio ambiente, ao patrimônio cultural e ao ordenamento urbanístico, além de permitir a diversificação econômica dos municípios mineradores. Por isso, ele considera a sonegação da contribuição extremamente prejudicial para Minas Gerais. A arrecadação da CFEM no país foi de R$ 742 milhões em 2010. Minas teve direito a 48% desse valor, na frente de Pará (28%), Goiás (5%), São Paulo (4%), Bahia (2,7%), Mato Grosso do Sul (1,8%), Sergipe (1,7%) e outros (8,8%).
O TCU afirma que as vistorias para o combate à extração mineral irregular são feitas apenas quando há pedidos. “Tais fiscalizações são sempre decorrentes de demandas externas (denúncias, requisições do Ministério Público etc.). Assim, no tocante à atividade mineral não autorizada, o DNPM/MG vem atuando mais como órgão auxiliar na defesa do patrimônio mineral do que como o principal responsável por essa atividade”, diz o relatório.
`Para o tribunal, falta também eficiência no combate à clandestinidade, o que tem como consequência a redução da arrecadação da CFEM e de outros tributos e a criação de um mercado de trabalho informal. “O DNPM deve atuar de forma mais efetiva nessa questão, até porque enseja a ocorrência do crime de usurpação de um bem da União”, diz um trecho do relatório assinado pelos ministros Benjamin Zymler e Raimundo Carreiro e pelo procurador-geral do TCU, Lucas Rocha Furtado. O diretor do DNPM em Minas, Celso Luiz Garcia, não retornou os pedidos de entrevista da reportagem. feitos por telefone e via e-mail.
OS PROBLEMAS DO DNPM
Fragilidades encontrados pelo TCU na autarquia em Minas Gerais
A entidade não dispõe de mapas ou imagens de alta resolução atualizadas com os acessos às coordenadas geográficas a serem vistoriadas
O DNPM não realiza o acompanhamento dos trabalhos de pesquisa, mas apenas a análise dos relatórios finais apresentados. Da mesma forma, a vistoria de lavras em produção no estado é irrelevante diante do número de empreendimentos mineiros
Além de toda carga de serviço da qual é incumbida, deve ser ressaltado que a superintendência mineira tem um grande passivo processual pendente de análise. São 3.588 relatórios finais de pesquisa, 592 pedidos de guia de utilização e 118 denúncias a serem apuradas
Não realização sistemática de vistorias em áreas urbanas ou com histórico de alto risco de acidentes trabalhistas ou ambientais
O órgão possui unidades importantes que apresentam grave carência de recursos humanos, materiais e de tecnologia da informação, o que dificulta o cumprimento de sua finalidade institucional. Tal situação mostrou-se mais agravada na Superintendência de Minas Gerais, a qual responde por quase metade da produção mineral brasileira
Município vira retrato das falhas
O promotor do Patrimônio Histórico e do Meio Ambiente, Marcos Paulo de Souza Miranda, foi quem provocou, ano passado, a primeira auditoria do TCU no DNMP de Minas Gerais. Concluído em novembro, o estudo apontou tantos problemas que foi ampliado e englobou outros estados da Federação. Segundo ele, o MP desconfiou da existência de problemas graves na atuação do DNPM, baseado no caso de São Thomé das Letras, na Região Sul do estado. A cidade, segundo ele, é a maior produtora de quartzito do Brasil, mas sua arrecadação de royalties pela exploração dessa pedra é quase nula. Segundo ele, uma investigação do Ministério Público apontou que cerca de 50% dos empreendimentos minerários da cidade são irregulares.
“O caso de São Thomé é um pequeno retrato do que acontece em toda Minas Gerais, da sonegação da CFEM e do ICMS, impostos que deveriam ser usados na recuperação do meio ambiente degradado pela exploração e para a diversificação das atividades produtoras da cidade”, diz. Ele lembra que a cidade recebe um grande fluxo de trabalhadores, que gera uma demanda por saúde, educação e outros serviços básicos, mas não tem como suprir essas necessidades por falta de recursos.
Para o promotor, se houvesse uma fiscalização eficiente da exploração de minérios por parte do DNPM, o estado poderia ter muito mais recursos para investir em melhorias para a população. “O que estamos perdendo em arrecadação poderia mudar a cara de Minas Gerais”. Entretanto, o promotor assinala que “a culpa” pela evasão fiscal não pode ser jogada toda nas costas do departamento. Saídas previstas na legislação, como a permissão para que estados e municípios façam convênios com o DNPM e fiscalizem a produção mineral não são utilizadas. “Sabe quantos convênios desses há em Minas Gerais? Nenhum”, assinala. Miranda também questiona o fato de até hoje não terem sido regulamentados os artigos da Constituição mineira que tornam obrigatório o investimento de parte dos royalties da mineração em meio ambiente e proteção do patrimônio histórico. “E nossa Constituição é de 1989”, lembra.
O governo federal promete, desde 2008, enviar ao Congresso Nacional o projeto do novo marco regulatório da mineração e a proposta de transformar o DNPM em agência reguladora, com mais recursos e autonomia. No ano passado, o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB), da Comissão de Minas e Energia da Câmara, apresentou um requerimento pedindo pressa ao governo no envio desses projetos. A promessa era de que eles chegariam ao Congresso em fevereiro. “Em 2008, esse projeto foi colocado na mesa da então ministra Dilma Rousseff, hoje presidente, mas até agora nada”, cobra o parlamentar.
Também tramita no Congresso uma proposta para aumentar os percentuais dos royalties da mineração (um projeto do senador mineiro, Aécio Neves) , mas para o promotor ela não terá efeito prático se não houver investimentos na fiscalização. “Se no lugar de aumentar o percentual, que é mesmo baixo, o governo investisse na fiscalização, a arrecadação aumentaria muito”, defende"
Fonte: "Casa do Minerador" - São Thomé das Letras
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segunda-feira, 9 de abril de 2012
Mercado reduz a previsão de inflação para 2012
A meta oficial de inflação é de 4,5 por cento, com margem de tolerância de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
As projeções de inflação para 2013 foram mantidas em 5,50 por cento. Para o IPCA em 12 meses, as projeções do relatório Focus apontam alta de 5,44 por cento, ante 5,40 por cento na semana passada.
No acumulado de 12 meses até março, o IPCA avançou 5,24 por cento, desacelerando em relação aos 5,85 por cento até fevereiro, segundo informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na última quinta-feira.
“O relatório Focus de hoje finalmente reagiu de forma clara às últimas evidências econômicas, em especial ao IPCA apresentado semana passada”, disse, em nota, o economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito.
SELICOs analistas mantiveram a previsão de que a taxa Selic, atualmente em 9,75 por cento ao ano, cairá para 9 por cento na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central em 17 e 18 de abril.
O mercado prevê que a Selic terminará 2012 nesse nível e voltará a subir em março, abril, maio e junho de 2013, quando retornará ao patamar de dois dígitos, a 10 por cento.
Para o Produto Interno Bruto (PIB), as projeções do relatório Focus apontam uma expansão de 3,20 por cento neste ano e de 4,20 por cento em 2013, sem alterações em relação ao relatório da semana passada.
Perfeito, da Gradual, prevê que a taxa de expansão estimada para o PIB este ano será corrigida para baixo após a divulgação dos dados do primeiro trimestre, em 1º de junho. Ele estima que a economia cresceu 2,7 por cento nesse período, ante os primeiros três meses do ano passado.
O governo tem buscado estimular a atividade econômica, a fim de obter uma expansão na casa dos 4 por cento este ano.
Ao comentar, na última quinta-feira, o resultado do IPCA de março -alta de 0,21 por cento, a menor taxa desde julho de 2011- o ministro da Fazenda, Guido Mantega, comemorou o resultado e disse que o dado “abre a possibilidade de um crescimento maior (da economia) neste ano”.
A taxa de câmbio prevista no relatório Focus para o fim de 2012 é de 1,78 real por dólar, em mais uma ligeira elevação, ante 1,77 real por dólar na semana passada. Na quinta-feira, o dólar fechou a 1,8247 real para venda, em baixa de 0,19 por cento. (Por Hélio Barboza)
Fonte: Reuters
Caixa econômica segue o Banco do Brasil e corta juros
SÃO PAULO - A Caixa anunciou em 9 de abril, nesta segunda-feira a redução de juros em uma série de linhas de financiamento, seguindo medida adotada pelo Banco do Brasil na semana passada, em um esforço do governo para baixar o spread bancário.
“Essa decisão foi pensada; não é uma canetada como alguns acham”, disse presidente da Caixa, Jorge Hereda, a jornalistas, negando que os cortes sejam resultado de ingerência política do governo na instituição.
Além de cortes em várias taxas, o banco reduziu em 68,7 por cento o juro de financiamentos para capital de giro de micro e pequenas empresas, para 0,94 por cento ao mês. O banco está disponibilizando 10 bilhões de reais para empresas, segundo comunicado da instituição.
O juro do cheque especial foi cortado em até 67 por cento, para 4,27 por cento ao mês, enquanto as linhas de crédito rotativo de cartão de crédito foram cortadas em 40 por cento, para 9,47 por cento, e nos financiamentos consignados houve diminuição de 34 por cento. (Por Aluísio Alves)
Fonte: Reuters
Contribuinte portador de câncer é isento de cobrança de imposto de renda
PREVISTO EM LEI
Contribuinte portador de câncer é isento de cobrança de imposto de renda
“O fato de a Junta Médica Oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil ter concluído que a autora da ação não apresenta intercorrências ou retorno do câncer, não se mostra suficiente para revogar a isenção do imposto de renda antes reconhecida.” Com esses fundamentos, a 7ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) negou provimento à apelação feita pela Fazenda Nacional contra decisão de primeira instância que julgou procedente o pedido formulado por uma contribuinte para condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos à título de imposto de renda, desde o mês de março de 2009, corrigidos pela taxa Selic.
No recurso, a Fazenda Nacional alega que não há comprovação de que a contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda, uma vez que a Junta Médica Oficial da RFB (Receita Federal do Brasil) foi pontual ao consignar que a autora não apresentava intercorrências ou recidiva da doença, sendo, atualmente, considerada curada.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, destacou que o § 6.º da Lei 7.713/1988 determina que ficam isentos da cobrança do imposto de renda, entre outros, os portadores de neoplasia maligna. “Restou demonstrado nos autos que a promovente encontra-se acometida de câncer, conforme laudos médicos. Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida”, afirmou.
No entendimento do magistrado, “não se pode revogar isenção antes reconhecida se, demonstrado o acometimento da doença, essa não mais apresentar intercorrências ou recidiva.”
Fonte: UOL
Contribuinte portador de câncer é isento de cobrança de imposto de renda
“O fato de a Junta Médica Oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil ter concluído que a autora da ação não apresenta intercorrências ou retorno do câncer, não se mostra suficiente para revogar a isenção do imposto de renda antes reconhecida.” Com esses fundamentos, a 7ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) negou provimento à apelação feita pela Fazenda Nacional contra decisão de primeira instância que julgou procedente o pedido formulado por uma contribuinte para condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos à título de imposto de renda, desde o mês de março de 2009, corrigidos pela taxa Selic.
No recurso, a Fazenda Nacional alega que não há comprovação de que a contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda, uma vez que a Junta Médica Oficial da RFB (Receita Federal do Brasil) foi pontual ao consignar que a autora não apresentava intercorrências ou recidiva da doença, sendo, atualmente, considerada curada.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, destacou que o § 6.º da Lei 7.713/1988 determina que ficam isentos da cobrança do imposto de renda, entre outros, os portadores de neoplasia maligna. “Restou demonstrado nos autos que a promovente encontra-se acometida de câncer, conforme laudos médicos. Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida”, afirmou.
No entendimento do magistrado, “não se pode revogar isenção antes reconhecida se, demonstrado o acometimento da doença, essa não mais apresentar intercorrências ou recidiva.”
Fonte: UOL
sábado, 7 de abril de 2012
Twitter e adesivos: Eleitores devem ter cuidado
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também atinge os eleitores comuns. Embora os cidadãos não estejam impedidos de fazer comentários políticos, um precedente do TSE deixa claro que quem fizer propaganda antecipada em favor de pré-candidatos estará sujeito às multas previstas na lei eleitoral.
Em 20 de março, a Corte multou em R$ 5 mil uma eleitora de Sergipe que, em 2010, colou no carro um adesivo da então pré-candidata à presidência da República Dilma Rousseff, antes do período autorizado para propaganda eleitoral. Da mesma forma qualquer eleitor pode ser punido por eventualmente fazer propaganda antecipada de políticos nas redes sociais. No Twitter, não é incomum a existência de perfis criados em apoio a pré-candidatos.
Fonte: Correio Braziliense
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