"O Brasil será denunciado pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos"

 Por Jamil Chade

"O Brasil será denunciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por descumprir a sentença que obrigou o estado brasileiro a buscar os mortos e desaparecidos na ditadura militar (1964-1985). Uma audiência marcada para o dia 23 de maio, em Brasília, está causando constrangimento no governo que, apesar das repetidas promessas, jamais restabeleceu a Comissão de Mortes e Desaparecidos. Se até lá medidas não forem tomadas, membros do próprio Executivo já admitem que haverá uma decisão que deixará o país numa situação complicada diante dos organismos internacionais.

A obrigação do estado de agir constava de decisões tomadas há mais de uma década por parte da mesma Corte e que condenaram o Brasil pela ação do estado durante a repressão. A sessão promete lidar com diversos temas. Mas vai examinar o cumprimento da sentença, e se o Estado retomou as buscas dos mortos e desaparecidos na ditadura.

Esse era um trabalho que deveria ser realizado pela Comissão de Mortos e Desaparecidos que havia sido criada em 1995. Mas, nos últimos dias do governo de Jair Bolsonaro, ela foi suprimida.

Pressionado pela sociedade civil, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva passou a debater o restabelecimento do órgão, que conta com a forte oposição do Exército. O Executivo tentou, de todas as formas, adiar qualquer gesto nesta direção, criando uma decepção entre defensores de direitos humanos. A ordem do presidente de não permitir que a data dos 60 anos do golpe fosse lembrada ampliou a indignação entre os sobreviventes, parentes de pessoas mortas, ONGs e ativistas.

Mas, agora, a inação promete criar um problema legal ao estado brasileiro.

A decisão de realizar a sessão da Corte no Brasil ocorreu por um convite do STF. E a Corte, discricionariamente, resolveu pautar a supervisão da sentença do Araguaia e dos demais casos envolvendo a ditadura.

A previsão é de que a Corte emita uma resolução sobre o grau de cumprimento por parte do Brasil. Na pior das hipóteses, ela poderá constatar que o Brasil estaria « em desacato » em relação à sentença e isso ser incluído no relatório da Corte que é enviado à Assembleia Geral da OEA."

Fonte: Instagram Jamil Chade oficial e UOL