Serviços essenciais de São Thomé estão em greve...

 Os serviços municipais essenciais em São Thomé das Letras estão em greve, por falta de pagamento.

O governo municipal não fez um planejamento financeiro para os últimos meses de mandato, além de demitir cerca de 150 contratados pela prefeitura, agora nem paga os que restaram. 

A educação municipal em greve. A saúde em greve. Os serviços de manutenção do município em greve. As estradas de terra da área rural sem manutenção em tempos de chuva. Os serviços de limpeza da cidade em greve. Em que será que a prefeitura gastou as verbas destinadas aos serviços essenciais? Por exemplo, para Saúde, Educação, Turismo entre outras? E a Lei de responsabilidade fiscal, onde entra nesses casos? O que pressupõe a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

• ação planejada e transparente;
• prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
• cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;
• obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplica a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça os princípios da Lei Federal 4320/64, apontando a necessidade da gestão responsável da receita e da administração do gasto público com eficiência na busca do equilibrio orçamentário.

Para se ter uma ideia, neste feriado de 15 até 18 de novembro, na unidade de saúde do município não terão médicos para atendimentos de emergência.