Direitos adquiridos Piso Nacional da Enfermagem: decisão do ministro Fachin é que o pagamento seja imediato

Ministro Edson Fachin votou para que o piso da enfermagem seja pago imediatamente.

- FOTO: NELSON JR./ASCOM/TSE

 

Por Jones Johnson

"O voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, sobre o pagamento imediato do piso da enfermagem provocou uma série de dúvidas em relação à data de pagamento para os profissionais da saúde.

Na decisão, Fachin divergiu do relator, o ministro Luís Roberto Barroso, votou para que o piso da enfermagem fosse liberado em Estados e Municípios, mas, sobre a rede privada de saúde, Barroso havia alegado a possibilidade de serem feitas "negociações coletivas, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões".

Para Fachin, o piso da enfermagem deve ser pago imediatamente como está previsto na Lei 14.434/2022, e também nos termos da Emenda Constitucional 127/2022 e da Lei 14.581/2023. 

“A liberdade do empregador, seja ele um ente público ou uma empresa privada, quanto à restrição de direitos fundamentais dos cidadãos trabalhadores, está vinculada e comprometida com a noção de que a concretização dos direitos fundamentais requer a manutenção da rede de proteção social deferida ao cidadão-trabalhador, haja vista que, ausente valor constitucional que fundamente a restrição a um direito fundamental, as medidas restritivas, como é o caso da flexibilização do valor nacional do piso salarial, implicariam desfazimento do sistema constitucional de garantia de direitos sociais trabalhistas, que, em razão de sua condução à elevação da pessoa humana e de sua vida em sociedade, deve servir de orientação à atuação do Estado”

                                                                          Edson Fachin, Ministro do STF

QUANDO COMEÇAM OS PAGAMENTOS DO PISO?

Apesar da decisão de Fachin, ainda faltam oito ministros votarem sobre a decisão. Com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi suspenso, porém, o que continua valendo é a decisão de Barroso.

• Setor privado - 1º de junho
  
• Setor público - pagamento feito imediatamente.

Porém, de acordo com informações divulgadas pela coluna de Saúde e Bem-Estar do JC, Wilson Burn, mestre em ensino de Saúde, informou que para que o pagamento do piso seja feito, é necessário que os gestores municipais apresentem uma proposta de lei com as devidas alterações, o que inclui o piso da enfermagem.

“Para aprovar isso, demora cerca de uma semana a dez dias. Portanto, essa aprovação, essa tramitação final, aconteceria no final de junho”, disse.

“Caso isso aconteça, não daria tempo para você receber no dia primeiro de julho, porque a folha de pagamento já estaria fechada. [...] Por isso, na minha opinião, somente em 1º de agosto", concluiu.

QUAL O VALOR DO PISO DA ENFERMAGEM?

• R$ 4.750,00 para enfermeiros;

• R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem;

• R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

LULA ASSINA PLN PARA PAGAR PISO SALARIAL ENFERMAGEM

Fonte: Ministério da Saúde

Mas o Conselho Federal de Enfermagem - Cofen pediu para que a liminar seja anulada. 

Na última quinta-feira (1º), o Cofen (Conselho Nacional de Enfermagem) pediu que a liminar decidida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) fosse anulada de forma integral. 

A liminar impediu a validade do piso da enfermagem e a entidade solicita que a revogação seja feita devido "a manutenção parcial da medida cautelar impõe risco ao princípio da separação dos poderes".

JULGAMENTO SOBRE PISO INTERROMPIDO

Desde o dia 24 de maio, o julgamento sobre o piso da enfermagem foi suspenso após o ministro Gilmar Mendes pedir vista do processo.

Na decisão, Barroso votou para que sua liminar para pagamento do piso fosse mantida baseada em alguns critérios por ele para realização do pagamento.

• União pagará 100% do piso para servidores do quadro;
  
• Estados, municípios e hospitais que atendam 60% do SUS quitam as folhas de pagamento dos profissionais de saúde até o limite dos valores que a União repassar;
  
• Setor privado pode tentar acordo por negociação coletiva junto aos profissionais da saúde, cuja decisão deve valer relativa ao período trabalhado a partir de 1º de julho de 2023.

O ministro Edson Fachin foi contra e votou para que os valores fossem pagos imediatamente, seja para o setor público ou privado.

Enquanto o julgamento não retorna, o que vale é a decisão de Barroso.

Segundo informações do portal Jota, o Cofen informou que a decisão de Barroso foi assertiva, "ainda que por si só não figure como medida ideal para a necessária valorização da categoria de saúde".

VOTO DE EDSON FACHIN

A decisão de Fachin vai contra a decisão de Barroso, que votou para que o piso da enfermagem fosse liberado em Estados e Municípios.

Fachin afirma que não é possível que "a negociação coletiva sobreponha-se à vontade do legislador constituinte e ordinário, no particular", pois a previsão de pagamento do piso salarial está prevista pela Constituição."

Fonte: JC NE