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| Ministro da Economia, Paulo Guedes e Bolsonaro |
"A proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro deixou de fora os futuros membros do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, como juízes, congressistas e procuradores. Novos militares também estão excluídos.
De acordo com o texto apresentado pela equipe econômica nesta 5ª feira (3.set.2020), a proposta de emenda à Constituição atinge apenas os servidores, analistas e técnicos desses Poderes e do Ministério Público – que normalmente têm remuneração mais baixa. Segundo o governo, cabe ao Congresso decidir se corta benesses dos outros setores.
“Constitucionalmente, o chefe do Poder Executivo não pode propor normas de organização de fora dos seus respectivos membros. Uma eventual inclusão deles depende de que cada Poder faça uma proposta ou que a nossa proposta seja ampliada, mas essa decisão cabe ao Congresso”, disse o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin.
Para os novos servidores de cargos que foram incluídos, a reforma administrativa propõe o fim da estabilidade e a eliminação de diversos benefícios. Eis a lista de algumas mudanças:
férias: ficam proibidos mais de 30 dias por ano;
redução de jornada: condiciona à diminuição do salário;
promoções: acaba com o adicional por tempo de serviço;
licença-prêmio: será eliminada;
cargos de confiança: impede acumular adicional com o salário. Vale também para funções comissionadas;
aposentadoria: será obrigatória quando o empregado público completar 75 anos;
aposentadoria compulsória como punição: acaba;
indenizações: acaba com parcelas indenizatórias sem previsão legal
Reforma administrativa permite ao presidente extinguir órgãos por decreto.
A proposta de reforma administrativa do governo federal amplia os poderes do presidente da República. Propõe que o mandatário possa extinguir órgãos públicos por decreto.
Atualmente, esse poder passa também pelo Congresso. Um órgão só pode ser extinto via projeto de lei.
A mudança consta no texto apresentado pela equipe econômica nesta 5ª feira (3.set.2020).
O auditor fiscal Bruno Carvalho avalia que a reforma propõe a retirada de uma série de funções do Poder Legislativo, como o caráter fiscalizador das mudanças no âmbito da administração federal e a permissão para o remanejamento dos recursos para os contratos de gestão.
“A gente viu Bolsonaro ter várias derrotas no Legislativo, principalmente no começo do mandato, no que se refere a mudanças de cargos. Houve a questão do Coaf, por exemplo, em que ele queria passar para o Ministério da Justiça e o Legislativo barrou”, disse Carvalho.
Outro ponto que o auditor chama atenção é o artigo 39 da proposta. Segundo Carvalho, o trecho extingue os conselhos de pessoal, reduzindo a participação dos servidores nas definições de suas políticas. Também reduz a competência de Estados e Municípios, obrigando todos os entes a seguirem regras impostas pelo Governo Federal, diz.
O texto ainda permite ao chefe do Executivo extinguir cargos comissionados e funções de confiança – ainda que elas estejam ocupadas.
Já para o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, a reforma visa a equilibrar as atribuições dos Poderes.
“Hoje, temos 1 desequilíbrio entre Executivo comparativamente ao Legislativo e Judiciário sobre organização interna. Alterações de estrutura, organização, passam por uma situação de tamanha rigidez”, disse Rubin ao apresentar o texto."
Fonte: Poder 360 graus
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