Leia esta matéria sobre o seu Piso Salarial Nacional:
Confira a resolução de 07 de abril de 2012.
2) Decisão do STF sobre a validade da Lei do Piso
No dia 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 11.738/2008,
Piso do magistério deve ser reajustado em 22,22% e passar para R$ 1.451
Portaria define critérios para que secretarias peçam recursos para piso
Piso salarial do magistério é constitucional, diz o STF
Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738, de 16/7/2008
O que é?
Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do
inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias).
1) Resolução define critérios de repasse de recursos do Fundeb para complementação do Piso Salarial Profissional Nacional.
A Resolução nº 7, de 26 de abril de 2012 do Ministério da Educação traz os
A Resolução nº 7, de 26 de abril de 2012 do Ministério da Educação traz os
novos critérios de complementação do Piso Salarial aprovados pela Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade, composta
por membros do MEC, do Conselho Nacional de Secretários de Educação
(Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Essa resolução trata do uso de parcela dos recursos da complementação da
Essa resolução trata do uso de parcela dos recursos da complementação da
União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
(Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da
educação básica pública.
Confira a resolução de 07 de abril de 2012.
2) Decisão do STF sobre a validade da Lei do Piso
No dia 27/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei 11.738/2008,
que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da
educação básica, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando
o STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão tem efeito "erga omnes",
isto é, obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.
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Piso salarial do magistério é constitucional, diz o STF
Fonte: Ministério da Educação
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