É aprovada na Câmara em segundo turno a PEC dos Precatórios 323 a 172 votos

Câmara dos Deputados Federais

"Por 323 voto a 172, Câmara aprovou em segundo turno texto-base da PEC dos Precatórios"

Por Elsa Clavery, Luiz Felipe Barbieri e Marcela Mattos, TV Globo e g1 – Brasília 

"Proposta é principal aposta do governo para bancar o Auxílio Brasil, mas é criticada por ‘contornar’ teto de gastos. Placar foi mais folgado para o governo que no primeiro turno.

Aliados do governo tentam concluir na Câmara votação da PEC dos precatórios

Fonte: globoplay

"Antes de entrarem na votação do segundo turno, os deputados analisaram nesta terça-feira (9) oito destaques do primeiro turno, destes, sete foram rejeitados.

Os parlamentares aprovaram apenas a derrubada de um dispositivo que permitiria o descumprimento da "regra de ouro" por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual (LOA).

• Entenda o que é a regra de ouro

A "regra de ouro" está prevista na Constituição e tem o objetivo de evitar o descontrole das contas públicas. Ela prevê que o governo não pode contrair dívida para pagar despesas correntes, como salários de servidores e benefícios previdenciários, além de outros gastos da máquina pública.

 

Atualmente, o governo precisa de uma autorização do Congresso para descumprir a "regra de ouro". O dispositivo rejeitado nesta terça pela Câmara liberava o Executivo do cumprimento da regra por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual (LOA), o que facilitava o processo.

O dispositivo era considerado um “jabuti” por especialistas — isto é, matéria estranha ao texto principal.

 

Proposta

A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, sendo:

• R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);

• R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de 

• gastos, incluída na mesma PEC.

Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:

• Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;

• ajuste dos benefícios vinculados ao salário-mínimo;

• elevação de outras despesas obrigatórias;

• despesas de vacinação contra a Covid;

(As despesas com a vacinação, as verbas vêm / saem do Tesouro Nacional, impossível que os "nobres deputados" não saibam disso. O dinheiro que existe no Tesouro Nacional e para acidentes naturais como terremotos, furacões e para calamidades públicas como pandemias).

• vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.

Na avaliação de técnicos do Congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também poderia encorpar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral.

 

Até agora, porém, esses recursos estão suspensos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria nesta terça-feira (9) para interromper o chamado “orçamento secreto” no Congresso.

 

A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.

 

Teto de gastos

O relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) na PEC altera a regra de correção do teto de gastos, regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem aumentar mais que a variação da inflação no período.

 

Atualmente, a fórmula para corrigir o teto de gastos considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte.

 

A escolha desse período se justifica porque é o dado disponível nos meses de agosto, quando o governo precisa enviar ao Congresso o projeto de Orçamento do ano seguinte.]

 

Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA passa a ser o índice acumulado entre janeiro e dezembro.

 

A regra proposta, segundo os técnicos do Congresso, é “totalmente casuística”— ou seja, foi pensada apenas para permitir gastos extras no próximo ano.

 

De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança no período de apuração pode provocar um aperto nos orçamentos federais dos anos seguintes.

 

Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que a PEC limita a alta dessas despesas pelo mesmo índice. Pelo texto, o limite proposto é o montante pago em precatórios em 2016, ano da aprovação do teto de gastos, corrigido pela inflação.

 

Vacinação

Caso seja aprovada ainda este ano, a PEC já recalcula o teto de gastos de 2021 e tem potencial para ampliar o espaço dentro do teto de gastos no Orçamento deste ano em R$ 15 bilhões.

De acordo com técnicos do Congresso, o espaço aberto neste ano seria superior a R$ 30 bilhões. Porém, o relatório limita esse reajuste a R$ 15 bilhões.

 

O valor seria suficiente para pagar despesas com a vacinação contra a Covid e uma ampliação no Auxílio Brasil ainda este ano — os dois gastos chegariam a cerca de R$ 12 bilhões.

 

O próprio relatório prevê que esse saldo deve ser usado exclusivamente para despesas da vacinação contra Covid ou "relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico" – descrição em que se encaixa o Auxílio Brasil. 

 

Na avaliação de técnicos, esse dispositivo pode resolver uma lacuna sobre recursos para a vacinação no ano seguinte.

 

Como o governo encaminhou o projeto do Orçamento de 2022 sem previsão orçamentária para os imunizantes, a medida seria uma forma de garantir os valores ainda em 2021."

Fonte: g1/Política 

 

Agora a PEC tem que ser aprovada no Senado até 20 de novembro para que o governo federal possa planejar o Auxílio Brasil para dezembro. Vale lembrar  que teremos eleições ano que vem e que existe uma lei estabelecida pelo TSE –Tribunal Superior Eleitoral que proíbe a qualquer candidato às eleições de criar benefícios sociais em ano de eleição.

"Os precatórios são dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas, geralmente servidores públicos como professores, profissionais da saúde, técnicos de alguma área do funcionalismo, ou profissionais de serviços gerais. Essas dívidas trabalhistas, tributárias ou qualquer outro tema em que o poder público é derrotado se arrastam por anos na Justiça até receberem um sentença definitiva, que passam a integrar os gastos obrigatórios do Orçamento." (Fonte: Istoé dinheiro)