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| Congresso Nacional agora a pouco |
“Em
votação relâmpago, comissão especial da Câmara aprovou nesta
terça-feira (11) proposta que extingue o foro especial por
prerrogativa de função em caso de crimes comuns.”
"Aprovado
pelo Senado em maio do ano passado, a PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) segue para análise do plenário da Câmara. Esta é a última etapa da PEC. Só falta os deputados - Representantes do povo - no Congresso Nacional aprovarem essa questão.
Com
intervenção federal em vigor no Rio de Janeiro e em Roraima, o
Congresso não pode votar alterações na Constituição. Com isso, a
votação do texto em plenário vai ficar para 2019.
A
proposta extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes
comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do
Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal), além do vice-presidente
da República. Estes continuariam a ser julgados pelo Supremo.
Todos
as demais autoridades incluindo: ministros, parlamentares,
governadores e prefeitos- poderiam ser processados na Justiça de
primeira instância.
Pela
legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só
podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais
só podem ser processados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O
texto aprovado também extingue o foro privilegiado nos casos de
crimes comuns cometidos pelo Procurador-Geral da República, por
membros do Ministério Público da União, desembargadores dos
Tribunais de Justiça e membros de Tribunais de Contas estaduais e
municipais.
Para
votar a proposta, os deputados fizeram um acordo para suspender as
votações no plenário principal da Casa na tarde desta terça (11). Isso
porque comissões não podem deliberar enquanto o plenário vota
projetos.
Nesse
intervalo, os membros da comissão se reuniram e aprovaram a
proposta. A reunião durou menos de 30 minutos.
A
tramitação da proposta foi iniciada no ano passado, depois que o
STF começou a discutir a restrição do foro para parlamentares. Em
maio deste ano, o Supremo decidiu restringir o foro especial para
deputados federais e senadores."
Fonte:
Folhapress /Política ao Minuto
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