Governo Estadual de Minas Gerais raciona água em presídios e CRESS-MG se posiciona

NOTA DE REPÚDIO DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DE MINAS GERAIS REFERENTE AO RACIONAMENTO DE ÁGUA NOS PRESÍDIOS

"O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG) apresenta nota pública em repúdio ao recente anúncio do Governo Estadual que determinou  o racionamento de água nos presídios, a partir do dia 1º de dezembro de 2019, ampliando o leque de violações de direitos cometidas contra a população do Sistema Prisional por meio da violência institucional.

Hoje, em Minas Gerais, existem 72 mil pessoas em privação de liberdade e 197 unidades prisionais. A medida determina que em todos estes presídios o uso diário de água será reduzido a 6 horas, com a justificativa de economia para os cofres públicos. Para justificar a determinação, foi divulgado um dado controverso do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento que afirma que a população carcerária consome até 88% a mais que aquela em liberdade.

O racionamento é uma evidente forma de o Estado violar e impedir o acesso das populações em situação de vulnerabilidade aos seus direitos, demonstrando, ainda, uma lógica punitivista por parte do Governo Estadual. Além disso, a redução do uso de água pode levar a problemas de saúde e comprometer o bem-estar dessas presas e presos, gerando, no âmbito econômico, ainda mais gastos aos cofres públicos.

As bandeiras de luta do Serviço Social, assim como seu Código de Ética profissional, a defesa intransigente dos Direitos Humanos, a Liberdade enquanto valor ético central, a luta pelo Abolicionismo Penal e a qualidade de serviços prestados à sociedade dispõem uma posição de denúncia àquelas e aqueles que não encontram nos presídios a valorização de suas vidas pelo discurso disfarçado de reinserção na sociedade.

Pontuamos, ainda, que uma vez que a maioria da população carcerária no Brasil é negra, importante tratar esse assunto pelo viés da questão racial sendo assim, mais fácil entender as marcas do escravismo que se dão através do racismo institucional. Com a prerrogativa de proteger a camada mais abastada da sociedade, negras e negros já nascem criminalizados em nome de um Estado Penal que pune a classe trabalhadora em detrimento do bem-estar de uma elite que é minoria, esta, sim, sem aspas.

Se, como diz a música do grupo “O Rappa”, todo camburão tem um pouco de navio negreiro, todo presídio ainda preserva traços da senzala. Assim, acreditamos que todas e todos aqueles que desejam e lutam por uma sociedade mais igualitária, têm responsabilidade de dizer NÃO À REDUÇÃO DO USO DA ÁGUA NOS PRÉDIOS. Finalmente, lembramos que ser assistente social é construir no cotidiano do exercício profissional uma outra ordem de sociedade, anticapitalista, antirracista e na luta pela liberdade"

Fonte: Cress - MG