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| Plenário do STF deve começar a julgar as ações que questionam emendas do orçamento secreto ainda neste ano — Foto: Nelson Jr./SCO/STF |
"'Orçamento secreto' é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares de relator, cujos critérios de distribuição e transparência foram questionados na Corte."
"O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19) que são inconstitucionais as emendas do relator do Orçamento, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto".
Entenda o que é o mecanismo, quais ações foram analisadas e o que foi decidido pelo STF
O que ficou decidido?
Por maioria de 6 votos a 5, o plenário entendeu que as emendas de relator ferem
a Constituição.
A partir da decisão, o relator não tem o poder de criar novas despesas, só fazer ajustes e correções técnicas.
O plenário concluiu, em definitivo, que o Legislativo não deu transparência às emendas.
A presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, votou na quarta-feira (14) para
considerar o orçamento secreto inconstitucional.
Para ela, o pagamento das emendas de relator é "recoberto por um manto de névoas".
“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride
os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou.
Fonte: g1/Política
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