"Levantamento
do InfoMoney revela que boa parte das propostas do presidente já
constam em projetos de lei ou foram propostas ou adotadas por
governos anteriores"
"Para reagir à baixa
popularidade e tentar emplacar uma agenda positiva em meio ao
agravamento da crise econômica e às denúncias de corrupção
envolvendo integrantes governo - inclusive o próprio presidente
Michel Temer -, o peemedebista e a equipe econômica lançaram nesta
quinta-feira (15) um pacote de medidas microeconômicas.
O esforço para passar a
mensagem de que está reagindo à crise, no entanto, esbarra em
alguns detalhes. Levantamento do InfoMoney mostra que pelo menos seis
medidas foram “recicladas” a partir de projetos de lei que já
existiam ou de propostas apresentadas ou adotados por governos
anteriores. Veja abaixo as propostas de Temer e o histórico do tema: regularização
tributária para pessoas jurídicas
A regularização de
dívidas fiscais de empresas já é uma medida adotada nas diversas
edições do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do governo
federal. O programa foi criado em 2000 e, de lá pra cá, já houve
pelo menos 27 parcelamentos de dívidas com desconto desconto. A
Receita Federal já havia se posicionado contrária a uma nova edição
do programa por entender que ele desestimula a regularização, uma
vez que os empresários contam que haverá uma nova edição no
futuro para regularizarem sua situação.
Incentivo ao crédito
imobiliário
O incentivo ao crédito
imobiliário era um dos objetivos do pacote de R$ 83 bilhões
anunciado em janeiro pelo então ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.
Do montante total, R$ 10 bilhões teriam origem no FGTS (Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço) e seriam direcionados para
financiamento imobiliário, por meio da compra de Certificados de
Recebíveis Imobiliários (CRIs). Na época, Barbosa argumentou que a
medida faria com que as instituições financeiras reciclassem parte
de suas carteiras de financiamento imobiliário para a realização
de novas operações.
Redução do spread
bancário
Outro anúncio do governo
foi a redução do spread bancário (a diferença entre o que os
bancos pagam para captar recursos e o que cobram dos tomadores de
empréstimo). Na Câmara dos Deputados, o PLP 67/2007 trata do
assunto: “O limite do spread bancário para as operações
financeiras a serem consignadas em folha de pagamento será de no
máximo 20% sobre o custo de captação do recurso”.
No mesmo sentido, a
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o PLS
412/2016, estabelecendo que o Copom (Comitê de Política Monetária)
limite as taxas de juros cobradas por bancos e instituições
financeiras, inclusive administradoras de cartões de crédito , nas
operações e serviços bancários ou financeiros prestados às
pessoas físicas e jurídicas no Brasil. O texto aguarda deliberação
do plenário da casa legislativa.
Simplificação para
criar e encerrar empresas
O governo anunciou ainda
a criação de uma rede nacional de simplificação do registro e da
legalização de empresas e negócios, além de propor a
desburocratização para o processo de encerramento de empresas.
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.595/2016, de autoria de
Renato Molling (PP-RS), que se propõe a regular a recuperação
judicial, extrajudicial e a falência”, reduzindo o prazo de
encerramento do procedimento de falência. O texto prevê a extinção
do cumprimento “do prazo de 8 anos, contado do encerramento da
falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime
previsto nesta Lei”.
Redução gradual da
multa do FGTS
Uma das propostas do
presidente Temer é reduzir gradualmente a multa de 10% sobre o FGTS
que incide em casos de demissão sem justa causa. O mesmo tema já
foi aprovado no Congresso em 2012. O Projeto de Lei 200/2012,
aprovado no Congresso em 10 de agosto de 2012, estabelecida que o
valor não deveria mais ser cobrado a partir de 1º de junho de 2013.
A proposta só não virou lei devido ao veto da então presidente
Dilma Rousseff, sob a justificativa que a alteração geraria, à
época, impacto superior a R$ 3 bilhões sobre os cofres públicos e
levaria à redução de investimentos em programas sociais. Mais
recentemente, em setembro de 2016, um projeto de lei de autoria do
deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) também pretendia extinguir a
contribuição social e tinha previsão de entrar em vigência em 31
de dezembro deste ano.
Distribuição de metade
dos lucros do FGTS para os trabalhadores
Uma das medidas
anunciadas pela equipe do governo Michel Temer foi a distribuição
de 50% dos lucros do FGTS para os trabalhadores com recursos no
fundo. A desvalorização dos valores dos trabalhadores mantidos no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em comparação com o avanço
da inflação é crítica antiga nos mais diversos setores da
sociedade e na política.
Na Câmara dos Deputados,
há projetos que tratam do assunto. Um dos mais conhecidos é o PL
2296/2015, de autoria de Alexandre Baldy (PSDB-GO). O texto
estabelece que também serão distribuídos anualmente aos cotistas
“a parcela do patrimônio líquido que ultrapassar 10% do total de
ativos do FGTS” e “50% do lucro líquido do exercício,
independentemente do valor do patrimônio líquido do FGTS”, dentre
outras regras.
Outra projeto que trata
do assunto é o PL 2459/2015, de autoria de Carlos Marun (PMDB-MS). O
texto estabelece um escalonamento nas distribuições dos lucros do
Fundo: “a distribuição do resultado auferido será de 30%, no
exercício de 2016, 40% no exercício de 2017, e 50% nos exercícios
seguintes”."
Fonte: Infomoney / MSN
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