Ministro do STF mandou Senado devolver à Câmara proposta formulada pelo MP com medidas de combate à corrupção. Presidentes do Senado e da Câmara apontaram interferência no Legislativo.
Por
Renan Ramalho, Brasília
"O
ministro Luiz Fux afirmou na última quinta-feira (15) não ver
motivo para uma nova crise entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o
Congresso por causa de sua decisão de mandar voltar à estaca zero a
tramitação na Câmara do pacote de medidas anticorrupção.
Na
quarta-feira, Fux determinou que o Senado envie de volta à Câmara a
proposta originalmente formulada pelo Ministério Público com dez
medidas de combate à corrupção. Com a decisão, todas as mudanças
aprovadas pelos deputados serão anuladas e o texto inicial deverá
passar por nova votação no plenário.
A
decisão foi tomada na análise de uma ação apresentada no início
do mês pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) que buscava
anular as mudanças feitas na Câmara, que, dentro do projeto,
ampliaram as punições e juízes e procuradores por abuso de
autoridade.
"Eu
não vejo como possa criar crise, na medida em que a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o
Judiciário pode interferir a pedido do parlamentar, toda vez que ele
promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está
correto”, afirmou.
A
suspensão da tramitação se deu porque o projeto foi protocolado e
avançou no Legislativo na forma de um projeto de lei comum e não de
iniciativa popular.
Como
recebeu apoio de mais de 2 milhões de pessoas, Fux considerou que
tramitação deveria ter seguido outro rito.
Nas
propostas de iniciativa popular, o texto vai direto para discussão
em plenário, sem passar por comissões. O objetivo é evitar
alterações que desfigurem o teor original apoiado por parte da
população.
“Lei
de iniciativa popular tem que ser votada como tal. Ou seja, tem que
ser apresentada à Câmara dos Deputados como expressão da própria
soberania popular. [...] É claro que admite emendas, mas que sejam
pertinentes ao objeto fruto da iniciativa popular e não adendos e
emendas de temas completamente fora daquele que foi objeto da lei”,
explicou o ministro.
Reações
A
liminar expedida pelo ministro gerou reações dos presidentes do
Senado e da Câmara. O senador Renan
Calheiros (PMDB-AL) afirmou que a decisão é "indefensável" e
disse que pedirá que seja revista.
O
deputado Rodrigo Maia
classificou como "supressão do direito parlamentar".
Maia disse que enviará uma manifestação ao Supremo com argumentos
para contestar cada um dos pontos da decisão, baseada, segundo ele,
em "questões equivocadas".
Ainda
assim, ele afirmou que não pretende alimentar nenhum tipo de
conflito com o Supremo. “Não queremos nenhum tipo de conflito, de
um estresse maior do que nós já tivemos nos últimos meses”,
afirmou.
O
ministro Fux contestou crítica de Rodrigo Maia de que outras leis,
como a Lei da Ficha Limpa, foram aprovadas da mesma forma – apesar
de terem chegado com assinaturas de apoio, foram adotadas por
parlamentares para tramitar de forma comum.
“A
própria liminar ressalvou as leis anteriores. Em primeiro lugar, por
uma questão jurídica, ressalvamos as leis anteriores. Em segundo
lugar, a Lei da Ficha Limpa já foi chancelada pelo Supremo com o
selo de sua constitucionalidade. De sorte que não há a menor
condição de você reavivar qualquer tema relativo à Lei da Ficha
Limpa”, afirmou."
Fonte:
G1.globo.com
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