Por Sabrina Craide -
Repórter da Agência Brasil
“Os candidatos ao Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem) que tiveram a isenção do pagamento
da taxa de inscrição negada têm até as 12h de amanhã (25) para
enviar os documentos que comprovem o direito ao benefício ao
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep). Os documentos devem ser encaminhados para o e-mail:
isencaoenem@inep.gov.br.
O assunto do e-mail deve
ser “Recurso Administrativo – Isenção da Taxa de Inscrição do
Enem 2017”. O corpo do e-mail deve conter o nome completo, CPF e
número de inscrição do participante, além do nome completo e o
CPF da mãe. A ausência de qualquer uma dessas informações
inviabilizará a análise do recurso. A documentação enviada deverá
ser legível, em formato .pdf ou .jpg
A possibilidade de
recurso administrativo é apenas para os participantes que tinham
direito ao benefício, solicitaram a isenção, mas se equivocaram ao
escolher o ato legal que embasa sua situação socioeconômica e,
como consequência, tiveram a Guia de Recolhimento da União (GRU)
para pagamento da taxa gerada. O participante deve decidir entre a
Lei 12.799/2013, que dispõe sobre a desobrigação das taxas em
processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições
federais de educação superior, e o Decreto 6.135/2007, que trata do
Cadastro Único para Programas Sociais.
Podem solicitar isenção
do pagamento da taxa de R$ 82 os alunos que concluíram o ensino
médio em escola pública ou em escola privada com bolsa de estudos
integral e os que tenham renda igual ou inferior a um salário-mínimo
e meio por integrante da família."
Fonte: EBC – Empresa
Brasil de Comunicações –.
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