Por Newton
Sergio Vairão Junior, Francisco José dos Santos Alves
RESUMO
"O
conturbado cenário político-econômico impulsionou o Estado a
instituir Emenda Constitucional 95, originada do projeto de emenda
constitucional (PEC) 55/2016, limitando gastos públicos. Tal medida
dividiu opiniões entre os favoráveis e contrários. O objetivo
desta pesquisa é avaliar os impactos da emenda e identificar, sob o
prisma das Teorias da Agência e Regulação, a quem tal medida
beneficia. Os métodos utilizados no estudo foram: descritivos,
bibliográficos, documentais e de abordagem quantitativa. Simulou-se
o cenário de sua adoção em 2010 afim de determinar seus possíveis
efeitos em 2015 e, como resultado, observou-se que as despesas
primárias crescem acima da inflação. Verificou-se que ocorre uma
tentativa de regulação do Estado para controlar o endividamento
público por meio de uma redução das despesas primárias, de forma
indiferente entre as diversas funções de governo. Entretanto, o
impacto de sua adoção afeta de maneira distinta as diversas áreas
de ação governamentais, prejudicando algumas mais do que outras.
Concluiu-se que através da Emenda foi atendido o grupo que é
favorável à redução do endividamento público e ao estímulo dos
negócios privados, ainda que isto represente uma diminuição na
atuação do Estado e, consequentemente, uma limitação no
atendimento às necessidades da população.”
Fonte: 
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