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| O presidente da República, Jair Bolsonaro Foto: Dida Sampaio/Estadão |
"O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira, 17, a sanção do projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos. A estimativa é de que o perdão possa chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todas as legendas com o Fisco. O texto será publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira.
Esta
é a primeira vez que um presidente autoriza o cancelamento deste
tipo de punição às siglas desde 1995, quando a Lei dos Partidos
foi criada. Desde então, ao menos outras 19 alterações (mais
informações nesta página) foram feitas em benefício às siglas,
segundo levantamento do movimento Transparência Partidária: a média
é de uma aprovação a cada 14 meses.
Em
2000, o Congresso derrubou o veto do então presidente Fernando
Henrique Cardoso e levou adiante uma anistia que custou aos cofres
públicos, em valores corrigidos, aproximadamente R$ 80 milhões.
A
nova lei sancionada por Bolsonaro altera a Lei dos Partidos e, entre
outros pontos, estabelece que as siglas que não aplicaram o mínimo
de 5% do Fundo Partidário para promover a participação política
das mulheres entre 2010 e 2018, mas que tenham direcionado o dinheiro
para candidaturas femininas, não poderão ter suas contas rejeitadas
ou ser alvo de qualquer outra penalidade.”
Fonte:
Plantão Brasil
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