 |
| Congresso Nacional |
Por Ana Lúcia Dias
Os representantes do povo, deputados e senadores aprovaram este Projeto de Emenda Constitucional e congelaram os investimentos em Educação, Saúde e os benefícios sociais por 20 anos. A chamada "Teto dos Gastos"
Entenda o processo do Projeto de Emenda Constitucional 95, até se tornar Lei.
"Emenda
do Teto dos Gastos Públicos é promulgada e entra
em vigor.
... Na Câmara, a PEC tramitou
com o número 241 e
no Senado como PEC 55.
O texto foi promulgado como Emenda
Constitucional 95 e
agora é lei.15 de dez de 2016"
Proposta
de Emenda Constitucional 55 ou PEC
55, que
foi aprovada em 13 de dez de 2016, congela
gastos sociais por 20 anos, foi aprovada em definitivo pelo Congresso
por 53 votos a 16, quatro votos a mais do que o necessário. O
apoio à medida perdeu, porém, força no Senado entre a votação
no primeiro e segundo turnos. O texto já foi aprovado na
Câmara dos Deputados em dois turnos.
Na
primeira deliberação no Senado, foram 61 votos favoráveis e 14
contra. O texto deve ser promulgado por Renan Calheiros,
presidente da Casa, na quinta-feira 15. Por se tratar de uma emenda
à Constituição, não há necessidade de sanção
presidencial.
A
PEC 55,
aprovada na Câmara dos Deputados com
o nome de PEC 241, foi
enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer no primeiro
semestre.
O
resultado mais importante da aprovação definitiva da proposta será
uma redução
significativa nos gastos com educação e saúde, os únicos da
proposta que exigem uma mudança da Constituição. Haverá grande
impacto sobre a parcela mais pobre da população e estímulo aos
negócios privados nas duas áreas.
A
decisão de congelar os gastos públicos ameaça, porém, o conjunto
de políticas que permitiu a ascensão social de milhões de
brasileiros ao longo dos últimos anos.
No
estudo “O
Novo Regime Fiscal e suas Implicações para a Política de
Assistência Social no Brasil”,
o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alerta para o
possível desmantelamento
de programas como Bolsa
Família, Proteção Social Básica (PSB), Programa de Segurança
Alimentar e Benefício de Prestação Continuada, previdência para
cidadãos de baixa renda que não contribuíram na vida ativa.
De
acordo com a pesquisa, esses programas consumiram 1,26% do PIB em
2015 e, com a aprovação da PEC do teto, o
gasto encolheria para 0,7% do PIB em 20 anos. O estudo conclui,
assim, que em
2036 a assistência social contaria com “menos da metade dos
recursos necessários para manter a oferta de serviços nos padrões
atuais”. Em termos absolutos, a perda acumulada do setor será de
868 bilhões de reais.
Na
Saúde, a perda acumulada será de 654 bilhões de reais,
em um cenário de crescimento do PIB de 2% ao ano, segundo uma nota
técnica divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
(Ipea).
O
conteúdo do documento irritou o presidente do Ipea, Ernesto
Lozardo, que usou o site e os canais de comunicação da instituição
para questionar publicamente o estudo, algo
inédito na história do Ipea.
Lozardo disse que as análises feitas “são de inteira
responsabilidade dos autores”. A situação levou a pesquisadora
Fabíola Sulpino Vieira, uma das autoras, a pedir exoneração.
Em
relação à educação, consultores da Câmara estimaram em agosto, que a área perderá 45 bilhões de reais até 2025 com o limite do
aumento de gastos. O congelamento deve inviabilizar o cumprimento da
meta de universalizar o atendimento das crianças e adolescentes até
2020, como prevê o Plano Nacional de Educação."
Fonte:
Carta Capital
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua opinião é sempre bem-vinda!