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| Para que serve a segurança pública? |
Por
Rafael Moraes Moura – Estadão
“A
ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo
de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro apresente
explicações ao Supremo sobre o decreto que facilita o porte de
armas de fogo para 19 categorias, entre caçadores, atiradores
esportivos, colecionadores (CACs) e praças das Forças Armadas.
Também serão beneficiados caminhoneiros, políticos, advogados,
residentes de área rural, profissional da imprensa que atue na
cobertura policial, conselheiro tutelar e profissionais do sistema
socioeducativo.
Levantamento
feito pelo Estadão/Broadcast Político aponta que, em cinco meses de
governo Bolsonaro, o Supremo já foi acionado ao menos 29 vezes para
barrar medidas anunciadas pelo Palácio do Planalto.
O
prazo de cinco dias para que Bolsonaro apresente esclarecimentos
começa a contar a partir do momento em que o presidente for
notificado do despacho da ministra. Na última quinta-feira (9), o
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse em
entrevista à Radio Jovem Pan que conversou com o ministro-chefe da
Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para tentar "reorganizar" o
decreto de armas do presidente Jair Bolsonaro. Maia afirmou que
encontrou "algumas inconstitucionalidades" no texto.
Risco
Rosa
Weber é a relatora de uma ação da Rede Sustentabilidade, que
acionou ao Supremo alegando que o decreto do presidente é um
"verdadeiro libera geral" e "põe em risco a segurança
de toda a sociedade e a vida das pessoas". O partido acusa de o
Palácio do Planalto anunciar a medida sem haver "amparo
científico", além de usurpar o poder de legislar do Congresso
Nacional, "violando, desta forma, garantias básicas do Estado
Democrático de Direito.
A
ministra também determinou que o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da
República (PGR) se manifestem sobre a controvérsia.
A
Rede sustenta que a promessa do presidente de armar a população não
será cumprida em sua totalidade, já que apenas a alta classe média
poderá pagar o custo de aquisição e manutenção de armas e
munições.
"Uma
política de enfrentamento ao crime e à violência não pode ser
pautada pela lógica de terceirizar o dever do Estado de prover a
segurança para alguns poucos abastados que podem pagar para ser
armar até os dentes: os pobres continuarão desarmados e à mercê
da violência urbana, porque o governo não possui para a maior parte
da sociedade nenhum projeto de segurança pública", afirma a
Rede."
Fonte:
Estadão de S.Paulo
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