O texto deve ser votado em primeiro turno no plenário em 29 de novembro e em segundo turno em 14 de dezembro
“A
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (9) o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE),
favorável à PEC 55/2016, que estabelece um teto de gastos públicos.
Foram 19 votos a favor e sete contra.
De
acordo com a Folha de S. Paulo, o texto deve ser votado em primeiro
turno no plenário em 29 de novembro e em segundo turno em 14 de
dezembro. Em ambos os casos são necessários 54 votos.
Eunício
rejeitou as mais de 50 emendas apresentadas ao texto, como a
realização de um plebiscito para que a medida entre em vigor.
Outra
sugestão descartada era que o reajuste do salário mínimo ficasse
de fora do teto. "Não é possível ignorar os efeitos de
reajustes reais sobre as contas públicas, tendo em vista seu impacto
sobre os servidores efetivos, aposentados e demais beneficiados",
argumentou o relator.
A
proposta de emenda à Constituição estabelece um novo regime fiscal
com duração de 20 anos, mas a partir do décimo ano de vigência, o
presidente da República poderá alterá-lo por meio de lei
complementar. Só poderá ser proposta uma mudança por mandato.
Os
recursos para saúde e educação vão se manter em 2017 seguindo as
aplicações mínimas previstas na Constituição. A partir de 2018,
serão corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo), publicado pelo IBGE.”
Fonte:
noticias ao minuto
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