Por Poder 360
"O Projeto de Lei 668/23 em análise na Câmara dos Deputados proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de se inscreverem em concursos públicos ou tenham a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça.
O texto insere essa proibição no Código de Processo Civil, que enumera diversas medidas que podem ser adotadas por um juiz para viabilizar a execução de uma sentença, inclusive o uso de ações coercitivas em caso de inadimplência.
Nesse ponto, o autor do projeto, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), diz que a decisão judicial deve permanecer vinculada exclusivamente à esfera patrimonial do inadimplente.
“Não é razoável alcançar medidas coercitivas que importem na restrição de outros direitos, especialmente o direito de locomoção, a qual é o primeiro de todas as liberdades”, disse.
Prudente criticou a recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que entendeu ser constitucional aplicar a devedores inadimplentes medidas não expressas na lei, como a apreensão de CNH e passaporte.
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara."
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Poder 360
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