"Senado já tem 3 projetos alternativos à PEC dos Precatórios"

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Por  Nicholas Shores - Poder 360

"Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), José Aníbal (PSDB-SP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentaram nos últimos dias 3 textos alternativos à PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios.

Em comum, as versões buscam abrir espaço no Orçamento para bancar o Auxílio Brasil sem mudar a metodologia de correção do teto de gastos pela inflação e nem deixar de pagar uma fatia dos R$ 89,1 bilhões em dívidas judiciais que a União foi condenada a quitar em 2022.

O relator da PEC apresentada pelo Planalto e aprovada pela Câmara, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que é líder do Governo no Senado, juntará os autores das propostas alternativas na próxima 3ª feira (16.nov.2021) em uma tentativa de alinhar os ponteiros.

A PEC dos Precatórios original enfrenta resistência na Casa Alta, e senadores de diferentes partidos e correntes de pensamento econômico veem chances remotas de o texto passar no plenário com a redação dada pelos deputados.

Todas as 3 propostas alternativas excluem do teto de gastos os R$ 16 bilhões em precatórios do antigo Fundef que a União deve aos Estados da Bahia, do Ceará, de Pernambuco e do Amazonas.

Defendem a interpretação de que as transferências constitucionais que dão base a esses precatórios, como aquelas para o fundo de desenvolvimento da educação, já não estão sujeitas ao mecanismo -e, portanto, as dívidas relativas a elas também não precisariam respeitar o teto.

Além disso, 2 das versões apresentadas como alternativa à PEC dos Precatórios propõem usar parte das verbas destinadas a emendas de congressistas ao Orçamento para custear o Auxílio Brasil.

O texto (318 KB) de Oriovisto direciona 50% das emendas de relator-geral e das emendas impositivas para o programa de assistência social. A PEC de Aníbal (323 KB) vai além: propõe que, excepcionalmente no próximo ano, 100% das emendas orçamentárias sejam usadas no substituto do Bolsa Família.

Ambos afirmam que, somadas a outras fontes de recursos, as medidas de suas PECs abririam espaço fiscal de cerca de R$ 75 bilhões.

O principal ponto da proposta de Alessandro Vieira (2 MB), por sua vez, consiste em criar incentivos para o governo federal buscar acordos com credores dos precatórios. Seu texto excluiria do teto de gastos as dívidas pagas dentro de acordos que encerrem os litígios na Justiça ou daqueles em que o precatório sirva como moeda para pagar dívidas do credor com a União.

Vieira diz que o texto aprovado pelos deputados “afronta todos os fundamentos de uma boa política fiscal”.

“Nós podemos ter responsabilidade social sem cometer nenhuma irresponsabilidade fiscal”, declarou Oriovisto. “Estamos oferecendo a oportunidade de o governo criar o benefício de forma sustentável"."

Fonte: Poder 360