Devem ter início nesta quarta-feira (20) as convenções partidárias.
Partidos já podem formalizar contratos que gerem despesas e gastos.
TSE - Tribunal Superior Eleitoral - divulgará o limite de valor para os candidatos em cada município.
As convenções partidárias irão definir os candidatos a vereador e a prefeito. São 5.570 municípios. As convenções devem ocorrer até o dia 5 de agosto. Até essa data os partidos decidem também as coligações a serem formadas para o pleito deste ano.
Também estará disponível a partir de hoje, quarta-feira o download, no site do TSE, do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais.
O que faz um vereador?
Requisitos: para se candidatar a vereador, a pessoa precisa ter domicílio eleitoral na cidade em que ela pretende concorrer desde 2 de outubro de 2015 – ou seja, um ano antes da eleição – e precisa estar filiada a um partido político até 2 de abril de 2016. Além disso, precisa ser alfabetizada, ser maior de 18 anos, estar em dia com a Justiça Eleitoral.
Os vereadores fazem parte do poder legislativo e, como tal, elaboram, discutem e votam as leis municipais – ou seja, que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus, saneamento, entre outros temas da cidade. Como a Lei orgânica da cidade. Os eleitores também podem propor mudanças na Lei Orgânica do município.
Os vereadores têm também função fiscalizadora.
Além de votações, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. Ou seja, cabe aos vereadores acompanhar o poder executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.
Juntamente com esse dever, os vereadores também devem checar se o prefeito e outros funcionários públicos, incluindo eles mesmos estão desrespeitando alguma lei.
Resumindo o vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem de ouvir o que os eleitores querem propor.
Tem de ser maior de 21 anos. O prefeito é responsável pelo poder Executivo e, como tal, deve colocar em prática o conjunto de intenções de seu governo.
Entre suas funções, está decidir onde aplicar os recursos provenientes de impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), IPVA - (imposto sobre os Veículos Automotivos) e o ISS (Imposto sobre Serviços) e as verbas decorrentes de repasses feitos pelos governos estadual e federal.
O prefeito também deve elaborar políticas públicas de educação, saúde, moradia, saneamento básico, entre outras, garantindo o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais à população.
É dever do prefeito fazer acordos com os governos estadual e federal, pedindo auxílios quando necessário, e tomar decisões que mantenham a cidade funcionando.
O prefeito não governa sozinho. Ele nomeia secretários como seus auxiliares e precisa trabalhar junto com os vereadores do município.
É responsabilidade do prefeito, por exemplo, analisar as leis feitas pelos vereadores e decidir se sanciona ou se veta os projetos. O prefeito também pode, ele mesmo, propor à Câmara projetos de lei para serem discutidos e votados.
O mais importante é que o prefeito cumpra com a Lei Orçamentária Anual (LOA) Essa Lei é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano. O documento define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão dos poderes Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do previsto na LOA, é necessário que uma lei complementar seja aprovada para autorizar o investimento.
A LOA é baseada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital, e no Plano Plurianual (PPA), que é realizado a cada quatro anos e contém os objetivos a serem atingidos pela gestão, incluindo projetos, atividades, financiamentos, incentivos fiscais, normas, entre outros.
Dever do eleitorado
Para acompanhar se o prefeito está cumprindo bem seus deveres, os eleitores precisam conhecer o orçamento municipal e verificar o andamento das obras e outras realizações do governo. Devem também fazer pressão para que as promessas de campanha e metas da gestão sejam efetivamente cumpridas.
Fonte: G1 Guia-do-eleitor-2016
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