"Aumento foi anunciado pelo governo na semana passada e atingiu gasolina, etanol e diesel. AGU diz que vai recorrer da decisão."
“O
juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília,
determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto
publicado na semana passada pelo governo e que elevou
a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o
etanol.
Procurada,
a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que a notificação sobre
a decisão precisa ser presencial, ou seja, por meio de um oficial de
justiça. Segundo o órgão, isso pode demorar alguns dias, mas a
União pode se dar como intimada antes e entrar com um recurso.
Informou
ainda que recorrerá da decisão, o que deve acontecer ainda nesta
terça. No recurso, o governo deve argumentar que a lei permite que o
presidente altere por decreto o imposto, dentro de uma margem legal,
para cima ou para baixo.
A
decisão liminar (provisória) vale para todo o país e atendeu a
pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos
Alexandre Klomfahs.
Apesar
de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a
decisão só vale quando o governo for notificado. A decisão também
determina o retorno dos preços dos combustíveis.
O
aumento começou a valer na sexta (21). Segundo o governo, a
tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro e mais
que dobrou:
passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina,
se levada em consideração também a incidência da Cide, que é de
R$ 0,10 por litro.
A
tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por
litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$
0,20 por litro.
Borelli
aponta que a decisão do governo de elevar a tributação sobre os
combustíveis via decreto é inconstitucional. De acordo com o juiz
federal, "o instrumento legislativo adequado à criação e à
majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a
tais objetivos outras espécies legislativas."
Ele aponta que a medida do governo prejudica o
consumidor e não respeitou o princípio segundo o qual nenhum
tributo será cobrado antes de noventa dias da publicação da lei
que o instituiu ou aumentou.
"Não pode o Governo Federal, portanto, sob
a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal,
isto é, violar os princípios constitucionais, que são os
instrumentos dos Direitos Humanos", afirma Borelli na decisão.
Contas públicas no vermelho
Com o aumento da tributação sobre os
combustíveis, o governo espera uma receita adicional de R$ 10,4
bilhões no restante de 2017. O objetivo da medida foi elevar a
arrecadação federal, que neste ano tem ficado abaixo da esperada.
Por conta da baixa arrecadação, o governo
enfrenta dificuldades para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de
déficit (despesas maiores que receitas) de R$ 139 bilhões.
Junto com o aumento na tributação dos
combustíveis, o governo anunciou o bloqueio de R$ 5,9 bilhões do
orçamento de 2017.
De acordo com a Receita Federal, no
primeiro semestre a arrecadação cresceu 0,77%.
O resultado positivo, porém, se deu pelo aumento das receitas do
governo com royalties pagos por empresas que exploram petróleo no
país - a receita com impostos e contribuições caiu 0,20% no
período.”
Fonte: G1
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